#101 Quarta-feira 17 de julho de 2019

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Fontes:

Toffoli atende pedido de Flávio Bolsonaro e suspende inquéritos que se baseiam em dados sigilosos sem autorização judicial -  TST declara constitucional a condenação ao pagamento de sucumbências por beneficiário da justiça gratuita  -  STJ: violação da boa-fé afasta aplicação da impenhorabilidade do bem de família  -  Consumidores poderão incluir nome na lista de 'não me perturbe' do telemarketing  -  TJ-SP nega indenização por concorrência desleal em Google Ads  -  Mero descontentamento no ambiente de trabalho não configura assedio moral