Thursday Sep 05, 2019
#137 Quinta-Feira 5 de setembro de 2019
Notícias de hoje
- STJ decide que mandado de segurança não pode ser impetrado contra ato de gestão de concessionária de serviço público
- STJ decide que a execução de dívida condominial pode incluir parcelas vincendas
- De acordo com STJ, a fundamentação não pode se limitar à transcrição de outra decisão ou peça
- Casal garotinho têm HC concedido pelo TJ-RJ
- Júri popular condena empresário pelo crime de homicídio qualificado por motivo fútil
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