#163 Sexta-Feira 11 de outubro de 2019

Notícias de Hoje

1. STF recusa Mandado de Injunção sobre omissão do Congresso
2. Ministro do STJ considera ilícita a proibição de AirBnB em condomínios
3. Prazo prescricional não é suspenso durante o cumprimento de Transação Penal, diz STJ
4. TJ-SP considera que empresa de transporte marítimo deve responder por produtos falsificados

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