#201 Quinta-Feira 5 de dezembro de 2019

Notícias de Hoje

1. TJ-RJ anula taxa de fiscalização ambiental ao declarar inconstitucionalidade de lei estadual
2. TSE aprova a utilização de assinaturas eletrônicas para a criação de partidos políticos
3. Grupo Abril é condenado por uso inadequado de imagem da Stevia Brasil
4. STJ estabelece teoria da Taxatividade Mitigada para cabimento de agravo de instrumento

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