#202 Sexta-Feira 6 de dezembro de 2019

Notícias de Hoje

1. STF é favorável ao compartilhamento de dados pela Receita e pela UIF sem ordem judicial
2. Lei complementar do Estado de Rondônia é declarada inconstitucional
3. STJ afirma a prevalência de sentença transitada em julgado por último quando em conflito com outra decisão
4. STJ considera cláusula de seguro que não explica significado de “furto simples” como abusiva

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