#203 Terça-Feira 10 de dezembro de 2019

Notícias de Hoje

1. TRF-4 decide que contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias
2. Juiz determina soltura de advogado condenado por calúnia
3. Ministro do STJ substitui pena de prefeito condenado por dispensa de licitação por restritiva de direitos
4. STJ entende que não cabe recurso especial contra decisão de admissibilidade de IRDR
5. Juíza do DF condena empresa Latam de linhas aéreas por morte de animal no voo

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