#208 Terça-Feira 17 de dezembro de 2019

Notícias de Hoje

1. STF firma tese de que o não pagamento do ICMS devidamente declarado configura um crime tributário
2. TJ-RS decide por impenhorabilidade do único carro da mãe de uma criança autista
3. Vivo é condenada a pagar indenização por danos morais à cliente com problemas de conexão
4. STJ entende que não cabe julgamento antecipado da lide em ações contra seguro por vício de construção após perícia ser recusada

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