#242 Quarta-Feira 19 de fevereiro de 2020

Notícias de Hoje

1. Mesmo sem novo pagamento cobrança de dívida quitada pode resultar em devolução em dobro ao consumidor
2. STJ define que prazo prescricional aplicável a desapropriação indireta é de dez anos
3. STJ admite qualificadora de meio cruel em pronúncia por homicídio de trânsito com dolo eventual
4. Empresas são condenadas após induzirem funcionários a entrar na justiça para obter dinheiro de rescisão

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