#245 Segunda-Feira 24 de fevereiro de 2020

Notícias de Hoje

1. Ministro do STF nega direito a 60 dias de férias a procurador da fazenda
2. Prazo prescricional em casos de acidente de trabalho é iniciado a partir do diagnóstico
3. Demora em determinação judicial para pagamento de débito sem atualização não gera multa para o devedor
4. Filial pode ser obrigada a veicular contrapropaganda determinada em condenação imposta a matriz
5. Ação de despejo não precisa de todos os proprietários do imóvel no polo ativo

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