Friday Feb 28, 2020
#247 Sexta-Feira 28 de fevereiro de 2020
Notícias de Hoje
- Dano moral por inclusão indevida em cadastro restritivo é possível mesmo com inscrição preexistente
- Declarados inconstitucionais dispositivos da lei do RJ sobre compensação pela exploração do petróleo
- Ação de nulidade de patente pode suspender ação de indenização
- Relator dá liminar a preso punido coletivamente por não explicar sumiço de um pacote de fermento
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