#254 Terça-Feira 10 de março de 2020

Nesse episódio 254, começamos com um entendimento do STJ de que transportadoras de revistas pornográficas devem seguir regras de venda do ECA. Falamos depois de direito autoral, com a decisão do STJ de respeitar até as fotos disponíveis na internet. Passamos para direito trabalhista, com uma babá que conseguiu provar vínculo empregatício por mensagens de WhatsApp. E fechamos com o entendimento de que não cabe ao empregado provar dívidas trabalhistas de terceirizadas da Administração Pública.