#270 Quarta-feira 01 de abril de 2020

Nesse Episódio 270, começamos com a MP 931, que muda algumas regras no mundo societário por conta do COVID-19. Em seguida, vamos ao TRF-2 para falar sobre a não incidência de alguns tributos na rescisão de contratos empresariais. Depois, temos a decisão do STJ sobre os estrangeiros que trabalharam no programa Mais Médicos. E finalizamos com o entendimento deste tribunal sobre tráfico de drogas: Encomendar drogas, mesmo sem acontecer a entrega, é crime tráfico ou não?