Friday Apr 05, 2019

#36 Sexta-feira 05 de abril de 2019

Credores da recuperação judicial podem ser divididos em subclasses por critério objetivo  -  Resolução do CNJ permite prorrogação por 15 dias de licença-paternidade no Judiciário  -  Procon multa Empiricus por propaganad da Bettina -  TST reverte justa causa e condena empresa de artigos esportivos por danos morais -  Fixar teto de comissão gera enriquecimento ilícito da empresa, decide TST  -  Após divórcio, ex-cônjuges terão guarda compartilhada de um cão

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