Thursday May 16, 2019
#62 Quinta-feira 16 de maio de 2019
STJ nega habeas corpus a Ronaldinho Gaúcho e seu passaporte continua retido - STJ fixa dez anos para prescrição de reparação civil contratual - STJ limita foro de governador que responde por delitos cometidos em mandato anterior - Decisão do TRF-1 mantém condenação da FUNAI por atos ilícitos cometidos por índios - STJ segue STF e altera tese de juros de mora nos precatórios - Decreto regulamenta inscrição obrigatória no INSS por motoristas de aplicativos
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