Thursday May 16, 2019

#62 Quinta-feira 16 de maio de 2019

STJ nega habeas corpus a Ronaldinho Gaúcho e seu passaporte continua retido  -  STJ fixa dez anos para prescrição de reparação civil contratual  -  STJ limita foro de governador que responde por delitos cometidos em mandato anterior  -  Decisão do TRF-1 mantém condenação da FUNAI por atos ilícitos cometidos por índios  -  STJ segue STF e altera tese de juros de mora nos precatórios  -  Decreto regulamenta inscrição obrigatória no INSS por motoristas de aplicativos

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