Direito ao Ponto
Direito ao Ponto é o podcast diário que leva ao ouvinte as principais notícias jurídicas e políticas, sempre se baseando nas fontes com mais credibilidade nos temas tratados; tudo isso de forma simples, acessível e objetiva, para levar o Direito direto ao ponto!
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Tuesday May 21, 2019
Tuesday May 21, 2019
Sancionada lei que anistia partido que não cumpriram regra de incentivo à participação feminina na política - STJ rejeita recurso e mandar Poder Público custear DNA em caso de justiça gratuita - Pernambuco regulamenta divórcio unilateral em cartório - TST afasta penhora casa que não teve venda registrada - Médico que abusou de paciente em consulta é condenado por violação sexual - Detran indenizará motorista por abuso de autoridade em blitz da lei seca
Monday May 20, 2019
Monday May 20, 2019
Gilmar Mendes revoga prisão preventiva ilegal de foragido - Banco deve disponibilizar 2ª vi de comprovante impresso em outro tipo de papel que não o térmico - Tripulantes da Avianca devem manter no mínimo 60% das operações durante a greve - TRF-4 determina execução provisória da pena de José Dirceu - Mantida condenação de Maluf por uso de símbolo de campanha eleitoral na prefeitura de SP - TJ/RS não reconhece união estável que durou apenas oito meses - Mulher deve indenizar prefeito por ofensas em áudio compartilhado no WhatsApp
Friday May 17, 2019
Friday May 17, 2019
Destinação de multas do Facebook devem aguardar decisão final - Assembleia Legislativa não pode legislar sobre regras do TCE - Liquidação dos pedidos não é requisito de validade da petição inicial - DPU determina que defensores parem de postar em redes sociais sobre assuntos do DPU - Mesmo com registro, empresa deve parar de usar marca já utilizada por outra empresa
Thursday May 16, 2019
Thursday May 16, 2019
STJ nega habeas corpus a Ronaldinho Gaúcho e seu passaporte continua retido - STJ fixa dez anos para prescrição de reparação civil contratual - STJ limita foro de governador que responde por delitos cometidos em mandato anterior - Decisão do TRF-1 mantém condenação da FUNAI por atos ilícitos cometidos por índios - STJ segue STF e altera tese de juros de mora nos precatórios - Decreto regulamenta inscrição obrigatória no INSS por motoristas de aplicativos
Wednesday May 15, 2019
Wednesday May 15, 2019
Temer solto pelo STJ - Importação ou posse de semente de maconha não constitui tipo penal - TSE determina que Fundo Partidário não pode ser utilizado para pagamento de honorários - STJ afasta medidas cautelares impostas a ex-Secretário do Estado de São Paulo - Diferença na duração da hora-aula não pode ser computada como atividade extraclasse - Justiça Federal de SP condena 26 pessoas por tráfico internacional de drogas - Condomínio não pode proibir animais que não ofereçam riscos
Tuesday May 14, 2019
Tuesday May 14, 2019
STJ mantém decisão que proíbe publicação do livro sobre o caso Nardoni - Negado pedido para suspender contingenciamento de verbas de universidades federais - Indústria indenizará concorrente por uso de patente sem autorização - Dória é condenado por improbidade administrativa por uso do slogan do “Acelera SP” - TST diz que revista de bolsas e pertences sem contato físico não gera dano - In dubio pro natura ganha força no STJ
Monday May 13, 2019
Monday May 13, 2019
STF decide manter indulto assinado por Temer em 2017 - Rosa Weber dá cinco dias para Bolsonaro explicar o Decreto das Armas - Créditos de pensão alimentar se equipara a trabalhista para fins de recuperação judicial - Responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva, decide STJ - Sentença homologatória no juízo cível forma coisa julgada na esfera trabalhista, decidete TST - STJ decide ser cabível agravo de instrumento contra decisão que inverte ônus da prova em relação trabalhista
Friday May 10, 2019
Friday May 10, 2019
TRF-2 restabelece prisão de Michel Temer - Suspensão de direitos políticos aplica-se a penas restritivas de direitos, decide STF - STF considera inconstitucional proibição por lei municipal de transporte individual por aplicativos - CNJ decide que magistrados não podem abrir Eireli - Madeireira é responsável por acidente com operador de motosserra, decide TST - Escola não precisa garantir vaga a gêmea de aluna contemplada em sorteio público
Thursday May 09, 2019
Thursday May 09, 2019
Decreto de Bolsonaro facilita porte de armas a diversas categorias - Fachin aplica medidas alternativas em processo de extradição de cidadão turco - Não cabe sustentação oral em agravo pedido em HC negado - Associação de Condomínios ajuíza ação civil pública contra Prefeitura de SP para regulamentar prostituição - Não cabe danos morais por inclusão errada do nome na malha fina, por prestação errada de informações - Magistrados fazem vaquinha para juiz pagar indenização a Gilmar Mendes
Wednesday May 08, 2019
Wednesday May 08, 2019
STF concede prisão domiciliar a mulher por ser mãe de dois filhos menores de 12 anos - STJ: após consolidação da propriedade, juiz não pode restringir direito de credor alienar bem apreendido - Decisão do TJSP suspende plano de recuperação judicial da Avianca - TRF-1 libera licitação do STF de compra de lagostas e vinhos - Governo sanciona leis que alteram regras de consórcios públicos - Periódico do TJSP no site do tribunal e em outros links - Blog Enterconcursos